Diretor deve responder por dívida tributária de empresa

Desistência de recurso impede sua reapresentação, ainda que no prazo legal

Pelo teor de decisão da 2ª Turma do TRT-MG, a desistência do recurso pode ser manifestada pela parte a qualquer tempo, desde que antes de seu julgamento.

OAB-SP decide manter prestação de serviço junto ao INPI fora da tabela de honorários

Juiz federal defende que sigilo com relação ao uso de cartão corporativo é inconstitucional

PM tem prisão decretada por descumprimento de acordo judicial

JT reintegra servidores cujos concursos estão sendo questionados em juízo

1ª Turma: Tribunal do Júri vai julgar magistrado aposentado acusado de mandar matar colega

Líder do MST não consegue prosseguir com recurso contra a revista Veja

Torneiro mecânico absolvido por prescrição da pena

Aprovado projeto que tipifica utilização de menor em crimes

Funcionários da ECT contestam no STF exigência de concurso público para ascensão funcional

Recurso protocolado com dois minutos de atraso é intempestivo

Negado recurso do delegado Hélio Luz contra multa do Tribunal de Contas do RJ

CNJ quer aprovação de projeto que trata de processo virtual

Concursado em estágio probatório não pode ser demitido

Prejudicado pedido de ex-prefeito de Maringá contra negativa de foro privilegiado

Inscrições para o Quinto Constitucional

TJSP deve examinar discussão da UOL sobre constrição do Fisco por não emitir notas fiscais

Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental e Princípio da Primazia da Constituição Federal

Rodrigo Lemos Arteiro - Bacharel em Direito Pela Faculdade de Direito de Presidente Prudente (Toledo) - Estagiário da Promotoria das Execuções Criminais de Presidente Prudente/SP em 2000 E Estagiário do Ministério Público Federal de Presidente Prudente no Ano de 2001.

STJ: sócio-gerente só responde por dívidas tributárias se empresa for dissolvida irregularmente

Fora de certas hipóteses, os bens do sócio de uma pessoa jurídica comercial não respondem, em caráter solidário, pelas dívidas fiscais assumidas pela sociedade.